Pessoa jurídica

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Termos de Cadastro

CONTRATO DE ADESÃO/REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÕES ONLINE

 

O presente Contrato de Adesão estabelece os termos e as condições para a participação em leilões públicos oficiais e eventos de venda divulgados pelo nosso portal. Ao aceitá-lo, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os seus termos e condições estabelecidas.

1) CADASTRAMENTO

1.1) Pessoa Física

Para se cadastrar em nosso site é necessário ser maior de 18 anos, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro e tomar conhecimento dos termos deste regulamento e do edital do leilão/regulamento do evento de venda. O cadastro é obrigatório e a partir de então você será considerado nosso "Cliente".

1.2) Pessoa Jurídica

Para se cadastrar em nosso site é necessário que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro e tomar conhecimento dos termos deste regulamento e do edital do leilão/regulamento do evento de venda. O cadastro é obrigatório e a partir de então você será considerado nosso "Cliente".

1.3) Acessando o Sistema

Após a finalização do cadastro, o Cliente precisa validar o mesmo através de um link que será enviado ao e-mail cadastrado. Uma nova mensagem será enviada depois da aprovação da GUSTAVO LOURENÇO, confirmando o cadastro e informando uma senha provisória de acesso ao sistema.

Caso possua algum software ANTI-SPAM instalado e/ou habilitado, recomendamos que insira o nosso domínio (www.gustavoleiloeiro.lel.br) na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema. Para maiores informações veja documentação do software utilizado.

Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do Cliente, este deverá providenciar a devida atualização da informação no cadastro, acessando a seção "ÁREA DO CLIENTE".

Verifique também, regularmente, a capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.

Não nos responsabilizaremos por mensagens que não venham a ser devidamente entregues devido a fatores destas naturezas.

1.4) Senha de Acesso

Somente o Cliente terá acesso à informação de sua senha de acesso, e desta forma, caberá ao próprio cliente a responsabilidade em manter tal informação em segurança e sigilo.

A qualquer momento o Cliente poderá efetuar a mudança de sua senha de acesso através do site, na ÁREA DO CLIENTE, clicando no botão ALTERAR DADOS CADASTRAIS.

Caso o cliente não se lembre de sua senha de acesso, poderá solicitá-la no sistema selecionando a opção "ESQUECI A SENHA", disponível no espaço de Login, na página inicial do site.

1.5) Alteração de Cadastro

Toda e qualquer mudança que venha a ocorrer nas informações cadastrais do Cliente deverá ser atualizada na ÁREA DO CLIENTE, seção "ALTERAR DADOS CADASTRAIS".

2) HABILITAÇÃO

O processo de habilitação permite ao Cliente participar online do leilão utilizando-se de nosso sistema. As habilitações devem ser solicitadas para cada leilão de interesse do Cliente previamente cadastrado.

Recomendamos a todos os Clientes que desejam efetuar a habilitação, que leiam atentamente as condições de venda e de pagamento referentes ao leilão, antes de solicitarem a habilitação. Tais informações poderão ser obtidas no Edital/Regulamento do leilão, disponível em cada leilão/evento de venda.

Caberá única e exclusivamente ao(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) a análise das solicitações de habilitação sendo estas submetidas à análise prévia, utilizando-se de todas e quaisquer metodologias que entender necessárias.

Veja nos passos abaixo como é simples participar de nossos leilões:

1) Efetue seu cadastro em nosso sistema. Caso já o possua, registre-se no sistema através do quadro na página inicial do site, informando Login e Senha de identificação.

2) Após estar devidamente cadastrado e "Logado" no sistema, escolha o leilão de seu interesse e clique na opção Habilite-se, para participar online e siga as instruções.

3) Depois de "logado" no sistema, escolha o leilão de seu interesse e clique na opção Habilite-se, para participar online e siga as instruções.

4) Após sua solicitação de habilitação ser finalizada, nossa equipe efetuará a análise tendo como referência as informações fornecidas quando de seu cadastro e no prazo máximo de 1 (um) dia útil, o interessado será notificado sobre o aceite ou não de sua participação no leilão desejado.

5) Após aceita sua habilitação, o Cliente receberá em seu e-mail uma notificação confirmando a sua participação no leilão escolhido.

Observações Importantes: Como cada leilão possui condições de pagamento e de venda, regras e particularidades diferentes, será necessário solicitar habilitação para cada leilão especificamente.

3) LANCES ANTECIPADOS

Antes da data do leilão e após estar devidamente habilitado a participar, o Cliente poderá enviar lances antecipados no(s) lote(s) de seu interesse. Para isso, basta acessar o leilão em que esteja habilitado, clicar sobre os(s) lotes(s) desejados e seguir as instruções para enviar seu(s) lance(s).

Não será admitido em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado ou online, devendo, portanto, o participante certificar-se previamente do estado de conservação dos bens ofertados, bem como das condições de venda e formas de pagamento do leilão.

4) LANCES AUTOMÁTICOS

O sistema efetuará automaticamente lances em nome do usuário toda vez que sua oferta for superada, tendo como base o incremento mínimo, até alcançar o Valor Limite de Lance informado (Valor do Lance).

Para cadastrar o valor limite de seu lance, o usuário deve acessar o lote de seu interesse e no campo específico (Lance Automático) informar o valor desejado, respeitando o valor mínimo do lote. Quando é feita a programação, o usuário autoriza o sistema a dar lances automaticamente por ele sempre que seu lance for superado. O valor da oferta feita pelo sistema corresponderá ao valor do último lance acrescido do incremento mínimo previsto, desde que a nova oferta respeite o máximo estabelecido, conforme abaixo exemplificado:

Um cliente - aqui chamado Usuário A, interessado em arrematar o LOTE xxx, que possui Lance Inicial de R$ 500,00 e Incremento mínimo de R$ 10,00, efetua a programação de Lance Automático até o valor de R$ 570,00.

Ação

Valor do lance

Leilão inicia e o Usuário A efetua um lance manual

500,00

Usuário B efetua um lance manual

510,00

Sistema efetua lance em nome do Usuário A (lance automático)

520,00

Usuário C efetua um lance manual

530,00

Sistema efetua lance em nome do Usuário A (lance automático)

540,00

Usuário B efetua um lance manual

550,00

Sistema efetua lance em nome do Usuário A (lance automático)

560,00

Usuário B efetua um lance manual

570,00

Sistema não efetuará mais lances em nome do Usuário A pois o próximo lance deverá ser de R$ 580,00 (respeitado o incremento mínimo) e este é superior ao limite cadastrado pelo Usuário A (R$ 570,00)

Observação importante: Considerando que um determinado limite de lance automático pode ser cadastrado por mais de um usuário do sistema, eventualmente, pode ocorrer do lance vencedor ser o valor cadastrado por mais de um cliente, caso não seja superado por outro usuário do sistema. Neste caso, ficam cientificados todos os usuários do sistema que não caberá qualquer reclamação/reivindicação, caso o sistema atribua o lance vencedor para outro usuário que tenha cadastrado o mesmo valor limite de lance, pois os lances automáticos são acrescentados aleatoriamente pelo sistema, respeitando o máximo estabelecido por cada usuário.

5) LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE COM TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL

No dia e hora agendados para ocorrer o pregão, presencial e online, todos os participantes (presentes e habilitados via internet) terão igualdade de condições na disputa pelos lotes do leilão.

Para participar do leilão e enviar lances, o interessado, devidamente habilitado, deverá acessar o site com antecedência ao horário de realização do leilão, localizar o leilão desejado, e clicar no botão "Auditório de Leilão" ou "Saiba Mais" do lote desejado.

O(s) Leiloeiro(s) não se responsabiliza(m) por eventuais danos ou prejuízos, que os usuários do sistema online venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão, gerados por fatores alheios ao nosso controle, que podem ocorrer e que impeçam a participação no leilão, tendo em vista, que os serviços de Internet são fornecidos por terceiros.

INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO LEILÃO ONLINE/PRESENCIAL

O leiloeiro apregoará os lotes do leilão individualmente, iniciando pelo lote de nº 1 até o último lote.

Caso o lote em questão já possua lances antecipados, estes também serão exibidos na tela do sistema e os lances partirão tendo como referência o maior valor ofertado antecipadamente, do contrário, os lances partirão tendo como referência o Valor Mínimo de Venda.

Visando proporcionar total transparência e idoneidade de informações durante o andamento do leilão, comunicados, avisos e observações, poderão ser remetidos da Sala de Leilão a todos os participantes da internet através da seção "INFORMAÇÕES ADICIONAIS", na tela de lances do sistema.

TIPOS DE LANCES OFERTADOS

Durante a apregoação de cada lote, o sistema irá informar os lances ofertados e estes estarão devidamente identificados, podendo ser:

LANCES MANUAL OU AUTOMÁTICO (Efetuados via INTERNET) - Indica que o lance foi enviado online através da internet por algum participante do leilão em tempo real, seja antecipado ou não.

LANCE PLATÉIA - Indica que o lance foi efetuado por algum participante que esteja na Sala do Leilão (Platéia).

STATUS DO LOTE EM LEILÃO

O sistema também informará o valor do MAIOR LANCE OFERTADO e alertará todos os participantes sobre o status atual do lote em leilão.

Veja abaixo os status do sistema durante a apregoação de cada lote:

PREPARADO - Lote em fase de organização.

AGUARDE - Indica que o lote a ser apregoado ainda não foi colocado em leilão e o envio de lances ainda não está liberado.

ABERTO PARA LANCES - Indica que o lote está em leilão e o envio de lances está liberado.

AO VIVO - Indica que o lote está em pregão ao vivo e o com envio de lances liberado.

SUSPENSO - Indica que o leilão foi suspenso não permitindo que lances sejam efetuados.

RETIRADO - Indica que o lote foi retirado do leilão.

REPASSE SOLICITADO - Indica que um repasse de lote foi solicitado ao leiloeiro. Vide abaixo - 5.3.

ENCERRADO - Indica que a apregoação do lote foi concluída e o envio de lances para o lote está encerrado.

VENDIDO - Indica que o lote foi vendido para um participante da Sala do leilão ou da internet. A apregoação do lote foi concluída.

SEM LICITANTE - Indica que o lote não teve interessados, portanto não foi vendido. Para maiores informações consulte o item 5.3.

5.1) Enviando lances no Leilão em Tempo Real (Online)

Após o lote ser colocado em pregão virtual ou ao vivo, status "ABERTO PARA LANCES" ou "AO VIVO", os participantes poderão enviar lances em Tempo Real no lote que esteja sendo apregoado pelo leiloeiro. Para isso basta que o participante escolha uma das opções de incremento disponíveis para o lote e confirme o envio do lance.

As opções de incremento terão como referência o VALOR MÍNIMO DE VENDA ou o MAIOR LANCE OFERTADO até o momento, e desta forma, o valor do lance corresponderá ao valor do maior lance ofertado até o momento, acrescido do valor do incremento cadastrado.

Recomendações Importantes: Devido ao possível excesso de tráfego na rede, recomendamos aos participantes interessados que não deixem para enviar lances no último momento, pois após o Leiloeiro efetuar a batida do martelo (ENCERRAMENTO), o sistema automaticamente recusará qualquer envio de lances. Não serão aceitas reclamações posteriores desta natureza.

5.2) Confirmação do Vencedor do Lote

Após o Leiloeiro efetuar a batida do martelo (ENCERRAMENTO) e desde que o lote em questão tenha recebido lances, o sistema irá alterar o status do lote para "VENDIDO", e caso o vencedor seja um participante da internet, este será notificado pelo sistema que informará os procedimentos a serem adotados com relação ao pagamento do bem arrematado, bem como da comissão do Leiloeiro.

Não caberá ao interessado a opção de escolha, no caso de arremate de mais de um lote, ficando claro que cada proposta vencedora se refere a uma compra e que o arrematante se compromete a efetuar o pagamento de cada arremate, bem como da comissão do Leiloeiro, no prazo e forma estabelecidos no edital do leilão.

5.3) Solicitação de Repasses de Lotes

Somente para os lotes que já tenham sido apregoados e que não foram vendidos, os participantes poderão, em alguns casos, solicitar o repasse desde que o leilão ainda não tenha sido encerrado. Para isso, basta que o participante selecione o lote desejado e que este esteja com o status de "SEM LICITANTE" na lista de lotes do leilão. Feito isso, irá surgir uma tela contendo as informações do lote e também a opção de "SOLICITAR REPASSE". O participante então deverá clicar na opção "SOLICITAR REPASSE", informar o valor de seu lance e seguir as instruções.

Após o cliente finalizar a solicitação de repasse do lote, o Leiloeiro será notificado sobre tal solicitação e colocará o lote em questão novamente em leilão, assim que lhe for possível.

Assim que o Leiloeiro anunciar o repasse do lote em questão, a apregoação será então novamente iniciada e o envio de lances será liberado novamente a todos os participantes da internet e também aos clientes presentes no local do Leilão.

O lance enviado pelo participante que solicitou o repasse do lote será automaticamente inserido pelo sistema e possíveis novos lances poderão cobri-lo, caso também tenham interesse no lote.

6) DO PAGAMENTO

O Arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido no respectivo Edital do Leilão.

7) SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO

O inadimplemento de lance resultará ao participante, além das sanções estabelecidas no Edital do Leilão, também na exclusão definitiva do usuário do sistema. O USUÁRIO SERÁ RESPONSÁVEL POR TODAS AS OFERTAS (LANCES) REGISTRADOS EM SEU NOME.

8) REQUERIMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS

Veja abaixo os requerimentos técnicos mínimos necessários para a utilização de nosso Sistema de Leilão On-line:
1) Processador Pentium III (mínimo 700 MHz) e/ou equivalente ao processador x86 ou processador superior.

2) Espaço livre no Hard Disk de 100 MB, ou superior. Para verificar vá em Iniciar / Meu Computador / Informações do Sistema / aba Geral.

3) Monitor SVGA Colorido e resolução mínima de 800 x 600 pixels ou superior. Para verificar vá em Iniciar / Painel de Controle / Vídeo / Configurações e verifique a Área da Tela.

4) 128 MB de Memória RAM ou superior. Para verificar vá em Iniciar / Meu Computador / Informações do Sistema / aba Geral.

5) Placa de Som e caixas de som (não obrigatório, útil para os leilões do tipo presencial e online).

6) Internet Explorer 6.0 (ou superior) ou Mozilla Firefox 1.5 (ou superior).

7) O navegador deve aceitar cookies e sua manipulação.

8) O navegador deve permitir o uso de Javascript.

9) Acesso à Internet. Devido a questões de velocidade ao acesso das informações, recomendamos a utilização de Conexão Banda Larga para o acesso ao nosso sistema.

10) Plugin Flash Player instalado no navegador.

9) DISPOSIÇÕES GERAIS

Poderemos anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

O Login (apelido) a ser cadastrado pelo Usuário para acesso ao site não poderá guardar semelhança com o nome , como também não poderá ser cadastrado Login: I) considerado ofensivo e/ou inapropriado (termos racistas, palavras de baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc); II) que contenha dados pessoais do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL; III) que levem outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: "lotecancelado").

Poderemos, a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site www.gustavoleiloeiro.lel.br, bem como alterar as condições constantes deste Contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 10 (dez) dias após a sua divulgação no site.

Este Contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.